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Últimas mudanças do eSocial na visão do Auditor Fiscal do Trabalho

O eSocial começou a ficar mais evidente desde que o maior número de empresas do país passou a aderir ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.

Desenvolvido para  facilitar a administração de informações relativas aos trabalhadores, o novo sistema passou a ser alvo de uma série de críticas, que demonstravam justamente o oposto da proposta do eSocial.

Diante disso, buscamos tirar algumas dúvidas referentes à tecnologia e à fiscalização a partir do eSocial com quem está próximo da ferramenta. Veja, a seguir, a entrevista feita com o Auditor Fiscal do Trabalho, Leandro Spier.

O eSocial foi criado para simplificar a entrega de informações ao governo, mas ainda há muitas queixas relacionadas à complexidade e ao grande volume de dados que precisam ser informados. Como você avalia essa conjuntura?

O eSocial é um projeto que altera significativamente a forma de apresentação das informações. O processo inicial de deslocar as informações para esse modo de apresentação é trabalhoso.

Após estruturar os processos nos sistemas de geração de folha de pagamento das empresas, a complexidade se aproximará da atual maneira, como os dados de folha de pagamento, RAIS e GFIP são automaticamente gerados.

Mesmo as informações mais complexas do eSocial, como a folha de pagamento de empregados, são dados que as empresas já têm. A alteração é na forma de construção dessa informação dentro dos sistemas informatizados e no modo de transmissão para o governo.

Para o empresário, no final desse processo inicial, essas dificuldades serão sanadas, com a automatização das informações no sistema que transmitirá os dados para o governo. A preocupação será a mesma que existe atualmente: contratar um contador que tenha um bom sistema para fazer os trabalhos.

A simplificação esperada com o processo de centralização será alcançada com a substituição de informações repetidas para os entes governamentais.

Diante das queixas, representantes do governo chegaram a afirmar que o governo iria acabar com o eSocial e criar um novo sistema. Isso é realmente possível? O que mudaria para as empresas que já se adaptaram com o eSocial?

É possível desenvolver um novo sistema. É possível manter a estrutura de sistemas atuais com a RAIS, o CAGED, a GFIP, o livro de registro de empregados e o livro de inspeção do trabalho. É possível trocar o nome do projeto. É uma decisão política.

Em um cenário de fim do eSocial, as empresas que já se adaptaram ficariam com sistemas e processos inúteis. Todo o investimento feito para adaptação ao eSocial teria sido em vão. Os novos sistemas não serviriam mais, teriam que ser reconstruídos mais uma vez. O próprio gasto do governo com infraestrutura de armazenamento dos dados, cursos e treinamentos de seus quadros se perderia.

As informações sobre o fim do eSocial geraram um cenário de incerteza para os empregadores. Qual é a orientação para o empresário?

A incerteza decorre de declarações recentes sobre o corte ou sobre o fim do eSocial. Penso que essas declarações serão ponderadas pelo governo e o projeto continuará. A exemplo disso, já tivemos a publicação da portaria nº 300, do Ministério da Economia, que mantém investimentos no programa, faz modificações na composição do comitê gestor e prevê que sejam apresentadas propostas de melhorias no sistema.

Desenvolver um modelo de apresentação dos dados, mesmo que de forma simplificada, teria um custo muito elevado. Já foram gastos milhões de reais e o projeto do eSocial vem evoluindo há anos. É um projeto em andamento, os dados de vínculos trabalhistas informados por meio do eSocial já estão em uso no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, por exemplo.

Com isso, pelo menos até que o governo defina formalmente em algum documento qual parte do eSocial talvez seja considerada desnecessária e como seria um novo modelo, a orientação óbvia é seguir o cronograma.

Leandro Spier, auditor fiscal do trabalho, arquivo pessoal.

Quais benefícios o empregador vai obter com o eSocial?

O empresário ganha com o eSocial a oportunidade de transmitir ao governo a informação por um único caminho, não ficando à mercê de vários órgãos regulamentando, algumas vezes até de forma diversa, a apresentação de declarações.

O empresário que trabalha regularmente, que se esforça para manter seus empregados registrados, que recolhe mensalmente o FGTS, por exemplo, será beneficiado porque o processo de fiscalização identificará mais rapidamente a regularidade e o esforço fiscalizatório poderá ser direcionado para as situações mais problemáticas.

O empresário que trabalha regularmente também será beneficiado porque uma série de fraudes atualmente existentes serão impossíveis dentro da lógica do eSocial.

A qualificação cadastral e a lógica mensal de inclusão da folha de pagamento impedirão a ocorrência de fraudes, tais como:  a inclusão de vínculos fictícios ou remunerações falsas para requerer benefícios sociais, por exemplo, o seguro-desemprego, auxílio-maternidade, aposentadoria por invalidez, abono salarial serão impossibilitados.

Sem o eSocial, o empresário e o contador continuariam com a necessidade de se atualizarem sobre as regulamentações do CAGED, do manual de apresentação da RAIS, das atualizações da GFIP.

Sem o eSocial, o empresário que trabalha regularmente continuará sofrendo de forma mais intensa com a concorrência desleal de empreendimentos mantidos sem o cumprimento de direitos trabalhistas básicos.

Como deve ser a fiscalização das obrigações com o eSocial?

Trabalho com meus colegas em ações de fiscalização de direitos trabalhistas, não há fiscalização ao eSocial diretamente. São as obrigações já previstas e já fiscalizadas anteriormente que continuam sendo objeto de notificação e autuação.

Na fiscalização da formalização do registro de empregados, por exemplo, as empresas que informaram o registro dos empregados em eventos do eSocial, ao serem fiscalizadas, podem ter a lista de trabalhadores conferida com mais facilidade pelo auditor.

O processo é facilitado porque a empresa que está no eSocial não consegue correr até o escritório contábil e pedir para registrar o empregado às pressas e retroativamente.

Assim, em uma fiscalização, o empresário que está regular é beneficiado por não precisar apresentar documentos que estão inseridos no eSocial e o empregador que está irregular é mais facilmente identificado.

Sem o eSocial, para verificar se todos os empregados estão registrados, é necessário consultar vários sistemas e ainda solicitar apresentação de livro ou fichas de registro de funcionários.

Esta lógica se repete em fiscalizações de outros direitos trabalhistas. Com o eSocial é mais fácil direcionar a ação fiscalizatória para irregularidades trabalhistas, como a sonegação de tributos. A estrutura de dados pensada para o eSocial permite para as empresas a prestação de informação sem inconsistências.

Em momento inicial de migração é possível que haja divergências entre RAIS, GFIP e eSocial, mas, como o objetivo é que o eSocial seja a única forma de prestar estas informações, as inconsistências não serão mais possíveis.

Olhando para dentro da estrutura do eSocial a informação prestada será mais consistente em razão das regras previstas para seu envio, não será possível, por exemplo: enviar a informação de admissão de um empregado usando um número de PIS aleatório, usando CPF de outra pessoa, fazer folha de pagamento sem incluir empregados ativos, dentre outros.

Qual a expectativa com a implantação completa do eSocial?

Como o eSocial centralizará as informações prestadas de forma dispersa para o governo, esse banco de dados poderá ser utilizado para otimizar serviços e prestá-los de maneira mais rápida para empresários, empregados e para o próprio governo.

Uma carteira de trabalho digital, por exemplo, terá dentro da lógica do eSocial informações mais confiáveis e de mais rápido acesso. A solicitação de aposentadoria, no futuro, será facilitada com o uso de informações mais limpas e rápidas. Fraudes serão bastante limitadas. Diminuirá a concorrência desleal.

A emissão de certidões negativas poderá ser facilitada e a qualidade da informação constante nas certidões negativas será maior. O governo será beneficiado com estatísticas mais precisas do universo trabalhista e instrumentos para construir uma fiscalização mais inteligente, que enfrente os problemas mais graves.

 

Comunicação Funcional Consultoria