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STF reconhece a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS

Em decisão de 08/10/2014, o STF concluiu o julgamento do RE nº 240.785, tendo, finalmente, reconhecido a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. O processo estava paralisado desde 2006, em razão da ADC nº 18, ajuizada pela Fazenda Nacional, numa tentativa de renovar o julgamento do mérito, desde o começo.

O benefício tributário ao contribuinte que ajuizar a ação e tiver decisão baseada no Recurso Especial já mencionado é de 9,25% sobre o total do débito do ICMS, dos últimos 05 anos, bem como asuspensão da cobrança a partir do despacho liminar.

Destacamos que o referido julgamento é um forte indicativo de que o STF poderá julgar de forma favorável ao contribuinte a ADC nº 18 e o RE nº 574.706, sob o rito de repercussão Geral, os quais discutem a inclusão do ISS e ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS.

Caso isso ocorra, a repercussão vinculará todo o judiciário, podendo, o STF, determinar efeitos modulatórios no momento do referido julgamento, determinando a retroatividade da decisão somente aqueles que já possuam ações ajuizadas discutindo o tema, conforme já ocorreu anteriormente no julgamento do prazo prescricional de 10 anos.
Desta forma, recomendamos o ajuizamento imediato de Mandado de Segurança a todas as empresas que tiverem interesse na recuperação do tributo recolhido indevidamente nos últimos 5 anos.

 

Funcional Consultoria