< voltar para o Blog

Sefaz-PR não retoma convênio de isenção de ICMS

O benefício fiscal de isenção do ICMS para operações de serviços de transporte intermunicipal de carga ainda não foi prorrogado pela Secretaria da Fazenda do Paraná (Sefaz-PR). Conforme o regulamento de ICMS, o benefício tem prazo até dia 31/10/2020.

A Funcional Consultoria, em contato com o Plantão Fiscal da Sefaz-PR, foi informada que a minuta referente à prorrogação da isenção do imposto foi encaminhada à Casa Civil em 23/09/2020, mas ainda não foi publicada em Diário Oficial, o que deve acontecer em breve.

Cabe ressaltar que os estados brasileiros foram orientados a prorrogarem o benefício, conforme consta no Convênio 101/2020 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), porém o Estado do Paraná precisa se pronunciar sobre o convênio para que a medida tenha efeito.

Assim, até que se publique em Diário Oficial a prorrogação da isenção do ICMS para operações de serviços de transporte intermunicipal de carga, a partir de 1º/11/2020 não há previsão legal para uso do benefício fiscal. Orientamos as empresas que avaliem internamente o procedimento de alterações nas emissões de CTe (Conhecimento de Transporte Eletrônico) para tributação normal ou manter a isenção com base no posicionamento prévio da Secretaria da Fazenda do Paraná.

Havendo a publicação da prorrogação com efeito retroativo, o imposto destacado no CTe poderá ser estornado na apuração mensal.

Qualquer posicionamento do Estado do Paraná, estaremos comunicando.


Atualização:

O benefício fiscal de isenção do ICMS para operações de serviços de transporte intermunicipal de carga foi prorrogado pela Secretaria da Fazenda do Paraná (Sefaz-PR) através do Decreto 6.071 publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná, com efeito a partir de 1º Novembro de 2020.

Segundo o Convênio ICMS 101, de 2 de Setembro de 2020, celebrado no âmbito do CONFAZ (protocolo nº 16.912.816-2), o benefício foi prorrogado até 31/12/2020.

Fonte: página 3 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 30 de Outubro de 2020

 

Escrito por Comunicação Funcional Consultoria
Foto: freepik
Publicado às 17h15 de 30/10/2020, atualização em 05/11/2020.