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Reforma Tributária: o que as propostas atuais apresentam para o país?

O tema da Reforma Tributária no Brasil é antigo. Desde a promulgação da Constituição de 1988, que redesenhou o sistema tributário do país, demandas de diversos setores nacionais convergem em torno de mudanças profundas na legislação. São ajustes que vão da partilha das receitas tributárias entre a União e os estados até uma maior flexibilidade – levando em conta as disparidades entre as empresas, as áreas de atuação e até mesmo os limites de arrecadação.

A mais recente demanda, por exemplo, vem das startups e das micro e pequenas empresas que, em meio à votação de um marco legal no parlamento, exigem que o sistema tributário que elas se enquadram seja adaptado às suas práticas de mercado, muito diferentes de agentes de porte médio, por exemplo.

Para esse tipo de empresas, os interesses em uma Reforma Tributária passam por outros aspectos, como a unificação de tributos estaduais e federais, as possibilidades de compensações cruzadas e principalmente o sistema de benefícios fiscais oferecidos por unidades federativas ou mesmo pela União.

O debate sobre essa reforma – como é comum no Brasil – é acalorado: diversos estudos mostram como há tendências mais e menos conservadoras em jogo, que vão ou na direção de uma mudança que reduza a carga dos tributos indiretos até outra que amplie a tributação sobre a renda das pessoas físicas e sobre a riqueza (ou fortunas, como se diz informalmente).

Mas quais são as propostas que estão, de fato, em discussão hoje?

Duas PECs

Hoje, segundo análises que o time de gestão tributária da Funcional Consultoria vem fazendo nos últimos meses, três propostas de reforma estão em andamento: uma de autoria do ministro da Economia, Paulo Guedes, e de sua equipe, o Projeto de Lei (PL) 3.887/2020, enviado à Câmara dos Deputados no fim do ano passado, e outras duas que já estavam em tramitação no Legislativo – as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 e a PEC 110/2019.

Essas duas últimas têm muitas semelhanças entre si: ambas dizem ter o principal objetivo de simplificar e racionalizar a tributação sobre a produção e a comercialização de produtos e serviços – e propõem a extinção de uma série de impostos, consolidando as bases tributáveis em dois tributos novos: o IBS e o Imposto Seletivo.

O primeiro, IBS, seria uma tributação sobre bens e serviços a partir do seu valor agregado, como acontece hoje na maioria dos países desenvolvidos. O segundo, por sua vez, seriam tributos específicos sobre bens e serviços levando em conta as particularidades de seus modelos de produção e circulação e, por isso, seriam seletivos.

Na PEC 45, o IBS substituiria cinco tributos existentes hoje entre as instâncias competentes: o IPI, PIS, Cofins, ICMS e o ISS. Na PEC 110, ainda mais profunda, ele sozinho tomaria o lugar de nove impostos atuais: o IPI, o IOF, o PIS, o Pasep, o Cofins, o CIDE-Combustíveis, o Salário-Educação, o ICMS e o ISS.

A PEC 45/2019 prevê que a arrecadação seja feita pela União que, com estados e municípios, fixariam tudo em uma parcela. Esta seria somada e, assim, daria origem a uma única alíquota em um único tributo. É, como se vê, uma tentativa mais profunda de simplificação do sistema – que hoje é repleto de cobranças dispersas entre as instâncias federativas.

Já a PEC 110/2019 estipula a definição de uma alíquota através de Lei Complementar (LC), até podendo elaborar uma tabela progressiva cujos recursos seriam administrados pelos estados e repassados, sob sua responsabilidade, à União.

Além da quantidade de tributos que as duas propostas pretendem alterar, elas se diferenciam principalmente no tema dos benefícios fiscais: enquanto a PEC 45 passa por alto sobre o assunto, a PEC 110 se vale do mesmo artifício da sua proposição de arrecadação: todos os benefícios deveriam ser discutidos por meio de Lei Complementar na maior parte das operações.

Na nossa análise, a PEC 110 é mais rica do que a PEC 45, porque contempla uma série de outras matérias que não estão previstas na proposta concorrente. Está previsto no seu escopo, por exemplo, a extinção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que se incorporaria ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Também há a ideia de transferir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) da competência estadual para a federal, cuja arrecadação seria totalmente repassada aos municípios.

A PEC 110 também propõe ampliar a base de incidência do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) para aeronaves e embarcações, além de automóveis, como é hoje, direcionando – da mesma forma que o ITCMD – a arrecadação às prefeituras. Além disso, a proposta cria um tributo adicional do IBS para financiar a Previdência e abre a possibilidade de fundos estaduais e municipais com o objetivo de reduzir a disparidade de receitas per capita entre as duas instâncias.

Todos esses temas não são tratados pela PEC 45/2019.

As propostas de unificação existentes nas duas PECs, incluindo até mesmo tributos estaduais e municipais, porém, dificilmente devem ser aprovadas pelo parlamento. Em um país cujo pacto federativo é complexo, como já dito, as unidades – representadas pelos senadores – veriam como complexa demais a distribuição entre as esferas federal, estadual e municipal.

A proposta de Guedes

Além das duas PECs analisadas brevemente acima, há uma terceira proposta de Reforma Tributária em debate hoje: o Projeto de Lei (PL) 3.887/2020, de autoria da equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes. Prometida desde que ele chegou ao cargo, no início de 2019, só se conhece a sua primeira parte – que tem como base a alteração do PIS e Cofins.

Segundo interlocutores de Guedes, a ideia é ir apresentando as outras partes da proposta à medida que a agenda do ministro for sendo implementada nas discussões com a sociedade.

Desta primeira parte, a grande novidade é a substituição do PIS/Pasep e Cofins por um tributo único chamado CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), com alíquota fixa em 12%, com inspiração em outros sistemas tributários do mundo – com bases amplas, alíquotas únicas, poucas isenções e regimes diferenciados. A CBS também seria enquadrada como contribuição social, e não como um imposto, porque assim ela manteria a destinação constitucional dos tributos substituídos.

Na análise da Funcional Consultoria, a alíquota única se justifica principalmente por isso: ela se alinha às melhores práticas internacionais sobre a tributação do valor adicionado. Alíquotas múltiplas, tal como existem hoje, alteram preços relativos, distorcem as escolhas dos consumidores e aumentam o custo de conformidade.

Outra mudança importante na proposta de Guedes é o fim da apuração Cumulativa, passando a enquadrar todos os contribuintes no regime Não Cumulativo. Isso significa que, uma vez aprovado, todas as empresas poderão considerar créditos na entrada independentemente de outra regra existente.

Serve também como um alerta às empresas do setor de serviços que, mesmo não detendo créditos claros na apuração, terão suas saídas tributadas na alíquota única de 12%. No projeto de Guedes, no entanto, a boa notícia fica por conta do fato de receitas não operacionais (de aplicações financeiras, por exemplo) não serem tributadas.

Por fim, o PL 3.887/2020 já apresenta um escopo diferente das demais propostas em relação aos benefícios fiscais: eles terão incidência sobre três diferentes tipos de regimes, entre entidades (como templos religiosos, partidos políticos ou federações), receitas decorrentes de uma série de atividades, como prestação de serviços de saúde ou produtos da cesta básica e, a grande novidade, é a Zona Franca de Manaus e outras Áreas de Livre Comércio.

Nós, da Funcional Consultoria, temos alguns conteúdos que podem ajudar no planejamento tributário da sua empresa – mesmo em meio às mudanças eminentes.

– Um e-book sobre compensações cruzadas de débitos federais, que você pode baixar gratuitamente clicando aqui.

 – Um artigo em nosso blog sobre a utilização de créditos de PIS e Cofins oriundos de ação judicial, disponível aqui.

Quer saber como essas discussões em torno de Reformas Tributárias podem impactar seu negócio? Vamos marcar uma reunião!