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Reforma Tributária ganha relatório com principais propostas, mas Comissão é extinta

A Comissão Mista da Reforma Tributária, da Câmara dos Deputados, apresentou nesta semana o tão esperado relatório com os principais pontos das propostas que estão em andamento hoje no Legislativo: a Propostas de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019 e nº 110/2019. Em paralelo a elas, ainda há o Projeto de Lei (PL) 3.887/2020, feito pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes. Segundo o grupo, as melhores ideias dos três textos serão levados em conta na formulação da reforma.

Apesar de muitas diferenças, o que ambas as propostas (nº 45 e nº110/2019) têm em comum é a extinção de tributos que incidem sobre bens e serviços. Já o projeto de Guedes pretende estabelecer a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS).

O relator da Reforma Tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), propôs a extinção uma série de impostos, como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, consolidando as bases tributáveis em apenas dois tributos novos: o IBS e o Imposto Seletivo.

Porém, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, anunciou que a Comissão Especial Mista da reforma foi extinta. Assim, o relatório não tem validade prática, já que não pode ser usado para iniciar a tramitação de uma das propostas da Reforma Tributária na Câmara, mas é um importante documento político sobre quais são os projetos em discussão atualmente na Câmara.

A Reforma Tributária

A Reforma Tributária no Brasil é uma das demandas mais presentes do país desde a promulgação da Constituição, em 1988 (leia o porquê aqui) e passa desde uma mudança na partilha das receitas tributárias entre a União e os estados até uma maior flexibilidade na carga de impostos. No entanto, ela também diz respeito a uma demanda antiga e constante de empresas e pessoas físicas: a complexidade da legislação atual.

Recentemente, um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) mostrou que foram editadas 32,1 mil normas tributárias federais no Brasil em 32 anos da Constituição. São quatro novas regras (3,97) sobre tributos e impostos de diversas ordens em média por dia útil. Considerando as normas tributárias editadas também nas outras instâncias, o número aumenta para 52 ajustes na legislação tributária por dia útil – são expressivas 2 normas a cada hora.

Essa é a percepção dominante inclusive no Congresso: na apresentação do relatório, o relator da comissão e autor do texto, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que a situação atual é prejudicial ao país, porque causa insegurança e prejuízos, aumentando o chamado custo Brasil. Ele também demonstrou que vai advogar pela ideia do IBS, que está previsto nas duas PECs, e não na CBS de Paulo Guedes.

“Ela vai modernizar e simplificar o sistema tributário, dar mais transparência aos cidadãos sobre o quanto lhes é cobrado a título de impostos, combater a regressividade tributária, findar a guerra fiscal e garantir aos entes tributantes a receita necessária ao desempenho de seu papel constitucional”, disse ele durante a apresentação.

Ele também afirmou que a reforma deve unificar os impostos no âmbito federal, diminuindo o inchaço de normas em estados e municípios.

BAIXAR RELATÓRIO DA COMISSÃO MISTA DA REFORMA TRIBUTÁRIA

STF e a tese do século

Em paralelo às discussões sobre a reforma, o país vive a iminência de uma decisão histórica – considerada no meio tributário como a “tese do século”: o Supremo Tribunal Federal deve esclarecer qual será o critério de cálculo da parcela do ICMS passível de ser excluída da base de cálculo do PIS e da Cofins e determinar se os efeitos da decisão serão retroativos ou passarão a valer a partir da data do julgamento dos embargos.

Vale lembrar que, em março, o ministro Luiz Fux pediu aos presidentes e vices dos Tribunais Regionais Federais que evitem enviar à Corte processos sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins até a análise dos embargos de declaração.

A equipe da Funcional Consultoria tem acompanhado o debate em torno da reforma e a pauta do ICMS no STF há bastante tempo. Enquanto ela não sai, estamos produzindo uma série de conteúdos para ajudar os negócios a elaborar um planejamento tributário adequado à atual – e complexa legislação. Nós já temos:

 

  • Um e-book sobre compensações cruzadas de débitos federais, que você pode baixar gratuitamente clicando aqui.

  • Um artigo sobre os principais pontos das propostas de Reforma Tributária em andamento no parlamento hoje, acessível aqui.

  • Um artigo em nosso blog sobre a utilização de créditos de PIS e Cofins oriundos de ação judicial, disponível aqui.

  • Um artigo sobre o excesso de leis tributárias no Brasil e o porquê essa realidade é tão perversa para as empresas, que pode ser lido aqui.

 

Além disso, nós estamos atentos a todos os movimentos em torno da legislação tributária em nossas redes sociais: acompanhe, principalmente, nossos vídeos e stories no Instagram e também nossas atualizações do Linkedin e do Facebook.

E claro, se quiser conversar mais a fundo sobre os impactos de todas essas mudanças sobre o seu negócio, agende uma reunião com nossa equipe.