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Premiação por desempenho: use o benefício com segurança jurídica e de forma estratégica

Utilizada, principalmente, pelas grandes corporações como forma de atrair e reter talentos, o pagamento de premiações aos funcionários foi, por muito tempo, motivo de receio para os empregadores. Mas, desde a vigência da Reforma Trabalhista, é possível aproveitar essa nova redação para remunerar os colaboradores através de premiações atreladas à meritocracia e ao desempenho acima do esperado e com segurança jurídica.

Prêmio: conceito legal

Algumas organizações ainda hesitam em implementar políticas de valorização e reconhecimento aos funcionários por meio da concessão de premiações. Para entender melhor sua aplicabilidade e como realizá-la sem gerar passivos e em compliance com a legislação, veja, primeiramente, o que diz a Consolidação das Leis do Trabalho sobre premiações:

Art. 457 § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017).
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Antes da Reforma Trabalhista, a premiação era incorporada ao salário e tanto o empregador quanto o trabalhador tinham que pagar INSS sobre o valor. Por ser incorporada ao salário, a premiação incidia ainda em 13º salário, férias, FGTS e aviso-prévio do funcionário. 

Um dos principais pontos abordados pela Reforma foi a pacificação do pagamento de premiação por desempenho superior ao ordinariamente esperado.

As premiações não possuem mais natureza salarial e, desde a vigência da lei 13.467/2017, mais conhecida como Reforma Trabalhista, passaram a ter caráter indenizatório para efeitos trabalhistas e previdenciários:

Art. 457 § 2 As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias de viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467 , de 2017).
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

A única tributação sobre o pagamento de prêmio é o IRRF (Imposto sobre a renda retido na fonte), caso o valor do prêmio somado às demais verbas salariais ultrapasse o teto de isenção da tabela de IRRF.

Como fazer pagamento de premiações com segurança jurídica?

É importante compreender que a ‘premiação’ é uma verba que tem natureza condicional. A premiação somente é devida quando o funcionário implementa ou atinge certas condições previamente estabelecidas pelo empregador.

Isso significa que a empresa precisa implementar uma política de premiação e deve fazê-la em compliance com a legislação trabalhista.

Mas, que pontos devem ser observados para ter assertividade nesse processo? Confira:

  • As empresas devem realizar um mapeamento do desempenho dos seus colaboradores a fim de delimitar o que é considerado como desempenho superior ao ordinariamente esperado para cada atividade.

  • Para garantir a imparcialidade do mapeamento, deve-se eleger um “comitê de desempenho” composto por funcionários e representantes da organização, que irão definir os critérios de avaliação (ex: atingimento de metas, assiduidade, comportamento, entre outros) 

  • Os prêmios devem corresponder a “liberalidades” concedidas pelo empregador, devendo-se observar o elemento subjetivo e incerto, não programado e isento de expectativa pelo empregado. Isso significa que o empregado somente perceberá a premiação se tiver cumprido o objetivo proposto como condição para esse reconhecimento.

  • Deve-se atentar para que as metas de desempenho sejam tangíveis e, principalmente, que não exijam esforços incondicionais que possam prejudicar a saúde física ou mental dos funcionários.

  • É imprescindível desenvolver um termo de aceite ao programa de premiação, visando formalizar e dar transparência aos funcionários sobre as regras e políticas de premiação.

O empregador deve observar se a premiação oferecida já está prevista em convenção coletiva. Nesse caso, para efeitos legais, a premiação poderá incidir nos encargos trabalhistas e previdenciários, por não se tratar de uma liberalidade da empresa.

Incentivo e reconhecimento ao capital humano

Muitas organizações utilizam as premiações de maneira estratégica, para atrair, reter e engajar seus talentos.

Com o aumento do Employee Value Proposition (EVP), "proposta de valor ao empregado", a empresa consegue ter mais eficiência na retenção do seu capital intelectual e, consequentemente, redução dos custos com turnover (rotatividade).

As premiações mais conhecidas são aplicadas nos setores de vendas. Uma forma de alcançar mais resultados e manter o time motivado a superar as metas. 

No entanto, a prática de pagamento de premiação por desempenho se estendeu aos demais departamentos das empresas, afinal colaboradores de outras áreas também contribuem em suas tarefas para o atingimento dos objetivos da organização e podem ser motivados a conquistarem resultados melhores.

Por exemplo, cursos profissionalizantes podem ser entendidos como premiações e ainda auxiliam no desenvolvimento pessoal e profissional do colaborador. 

A premiação por desempenho superior ao ordinariamente esperado é uma forma de bonificar os colaboradores ou equipes que atingem um desempenho acima da média, considerando os indicadores delimitados no mapeamento de desempenho. 

Premiações mais utilizadas nas organizações

Bonificação em dinheiro, podendo ser habitual e sem limite de valores, desde que observadas as regras da política de premiação da empresa;

Pacotes de viagens;

Cursos de idioma ou profissionalizante;

Prêmios físicos (equipamentos eletrônicos, automóveis, bicicletas, videogames, computadores);

Novas experiências (pular de paraquedas, fazer rapel, viagem de balão, dia de SPA, diárias em hotéis e resorts);

Cartão multicultural (cinema, teatros, shows).

 

Lucas Sá, coordenador de projetos vertical trabalhista na Funcional Consultoria.