< voltar para o Blog

Perigos da revisão de contratos futuros

O agronegócio é um dos pilares que sustentam a economia do país e necessita de maior segurança jurídica para manter seu crescimento diante das dificuldades que devem ser superadas diariamente. Atualmente, vivemos uma realidade em que as manchetes estampam o assunto mais falado no último ano: a pandemia do novo coronavírus, gerando muitas incertezas sobre o cenário econômico, em especial quanto ao cumprimento dos contratos que foram firmados.

Como se sabe, a alta cotação do dólar e o crescimento da demanda mundial por alimentos estimularam uma valorização exponencial no preço das sacas de soja no Brasil. Diante disso, houve um aumento de ações judiciais em virtude do possível (des)cumprimento de contratos realizados em 2020.

A alta no preço da soja despertou nos produtores rurais uma reflexão acerca das obrigações que foram firmadas anteriormente, uma vez que a variação brusca no preço acarreta a necessidade de revisão dos contratos realizados, visando restabelecer o valor de venda do produto para um patamar mais próximo ao praticado pelo mercado no momento atual, minimizando os prejuízos.

Por outro prisma, há um receio constante dos credores, em especial às Cooperativas e Trading Companies sobre a possibilidade de não receber seus produtos. Diante disso, surge o seguinte questionamento: a alta dos preços da saca de soja e a pandemia são motivos para revisão contratual?

Inicialmente, cabe esclarecer que a espécie de contrato em questão trata-se de um contrato futuro, ou seja, os produtores rurais têm a obrigação de entregar o objeto futuramente, mas com um preço pré-fixado na data do firmamento do contrato.

Por outro lado, para o produtor rural manter o valor que foi firmado na data do contrato, a exemplo de 2020, com uma entrega que será realizada em 2021, gerou uma desvantagem excessiva: pesquisas de campo afirmam que receberá em torno de 40% do que realmente vale o produto entregue. E não é só isso, pois o devedor do contrato, além de possuir os custos com a safra de 2020/2021, também terá que arcar com o investimento necessário para a plantação dos insumos da safra de 2021/2022.

Seria possível, então, revisar os contratos futuros firmados em 2020? Analisamos essa questão com base na Teoria da Imprevisão, do Código Civil Brasileiro, que – de uma maneira geral, favorece o devedor com base no argumento de acontecimentos imprevisíveis.

A aplicação da Teoria da Imprevisão para revisão dos contratos de soja

A Teoria da Imprevisão: trata-se de um amparo jurídico que favorece o devedor, baseando-se na premissa de que nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.

Foto: Unsplash - Mari Helin

 

Em decisões anteriores, a Teoria da Imprevisão foi refutada para revisão de contratos futuros. Em 2003, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não se aplica a Teoria da Imprevisão nas espécies de contratos futuros, pois naquela oportunidade foi concluído que a variação cambial que alterou a cotação de soja não pode ser considerada um evento extraordinário e imprevisível no mercado, configurando-se como um risco assumido durante a adesão a um contrato futuro.

Mas, analisando hoje o quadro pandêmico que acomete o Brasil e o mundo, seria uma justificativa válida para recorrer à Teoria da Imprevisão?

Existe outro aspecto que também não é favorável para o argumento: o fato de o ramo do agronegócio ter tido um dos melhores desempenhos durante a pandemia em relação aos demais setores da economia evidencia que o coronavírus teve pouca influência capaz de justificar a revisão contratual com base neste fundamento. Tal requisito é de suma importância para se invocar a teoria da imprevisão, enquanto a quebra de um contrato gera impacto não só entre o produtor rural e as cooperativas/tradings, mas em toda a cadeia econômica, alimentícia e exportadora brasileira.

Foto: Unsplash - Leon Seibert

Recentemente, a 1ª Vara Cível da Comarca de Pires do Rio, em Goiás, autorizou, liminarmente, uma produtora rural a consignar os valores referentes à multa pela impossibilidade de concluir a venda da soja no valor estipulado em contrato. Contudo, a decisão foi revogada em instância superior, quando o Tribunal de Justiça de Goiás acatou recurso da empresa compradora e determinou, ainda, o sequestro das sacas de soja correspondentes à negociação entre as partes.[1]

Tais perspectivas revelam a necessidade de ter cautela para tratar da resolução e revisão contratual com base na Teoria da Imprevisão. Cada caso possui particularidades que são fundamentais para a tomada de decisão, devendo considerar todos os fatores inerentes ao negócio jurídico celebrado, bem como os riscos que envolvem a propositura de ação judicial.

Deve-se sempre buscar a melhor solução para ambas as partes, visando assegurar o recebimento do produto pelas cooperativas e tradings que formam a cadeia econômica da soja, bem como mitigar os prejuízos causados aos produtores rurais, considerando que, se o contrato não for ajustado, ele irá receber muito menos do que vale o produto vendido, além de precisar custear os insumos para a colheita da próxima safra.

 

Escrito por Marcelo Tonette Junior.

 

[1] Processo n° 5080437-82.2021.8.09.0000