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O que está em jogo na segunda fase da Reforma Tributária de Paulo Guedes?

Em meio às tramitações em torno da Reforma Tributária no Brasil, uma novidade pegou as empresas de surpresa: todas elas poderão ter que apurar trimestralmente os valores do IRPJ e do CSLL. A regra está prevista no texto da segunda fase da reforma entregue pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, à Câmara dos Deputados. Uma primeira já havia sido enviada pelo ministério em julho do ano passado.

Na perspectiva de Guedes, essa medida dará uniformidade aos regimes de tributação das empresas brasileiras, alcançando um dos principais objetivos dele: otimizar a legislação, hoje repleta de regras entre as instâncias – muitas vezes contraditórias entre si. Outro plano é reduzir o tempo que muitas organizações gastam para apurar impostos. Por fim, o texto provisório ainda aponta que será permitido compensar 100% do prejuízo de um trimestre nos três seguintes.

Para o head de produto da Funcional Consultoria, Edivaldo Gonçalves, esses pontos da proposta podem possibilitar uma ampliação da relevância do compliance nas empresas. “A conclusão do encerramento de balanços mensais é um desafio para médias e grandes empresas. Isso devido à complexidade de alinhar processos internos para que os departamentos contábeis façam todas as conciliações e ajustes necessários. Agora, se o texto for aprovado, os profissionais poderão fazer análises detalhadas ainda antes dos recolhimentos”, afirma.

Hoje, de fato, os contribuintes levam muitas horas para fazer o preenchimento correto e o cruzamento de obrigações acessórias do regime de tributação. Não à-toa, uma pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostrou que 95% das empresas brasileiras pagam mais impostos do que deveriam.

Outro ponto positivo da proposta, segundo Gonçalves, é que ela reduz a necessidade de utilização de fluxo de caixa para antecipar recolhimentos ao longo do ano. Isso é um ganho principalmente para negócios de pequeno e médio porte que, na pandemia, precisaram tirar dinheiro do orçamento para recolher tributos.

“Em muitos casos, a depender do resultado, as empresas geram recolhimentos maiores: a chamada base de cálculo negativa. Aquelas com resultados sazonais serão beneficiadas se o texto entrar em vigor, uma vez que geram lucros expressivos em determinados períodos do ano, causados pelo descompasso temporal entre receitas e custos”.

Também há mudanças propostas às empresas em áreas como participação societária, como os pagamentos de gratificações e participações nos resultados aos sócios e dirigentes feitos a partir de ações do negócio, que não poderão ser deduzidos como despesas operacionais.

Por outro lado, até 2023, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica deve ser reduzido. Segundo a proposta, o IRPJ deve passar de 15% para 10%, gradativamente.

O projeto enviado à Câmara prevê a taxação dos dividendos em 20%, com uma isenção para lucros de até R$ 20 mil por mês de micro e pequenas empresas. Os dividendos, que são os ganhos distribuídos aos acionistas das empresas, são isentos desde 1995. A taxação dos dividendos deve gerar uma arrecadação de R$99 bilhões, segundo estimativas do governo.

Guedes ainda pretende estabelecer a vedação da dedução juros sobre capital próprio, além de criar novas regras para reorganização de empresas, com tributação do ganho de capital na venda de participações societárias para impedir o aproveitamento indevido de deduções na venda de participações societárias.

A Reforma Tributária é um passo esperado pelas empresas porque é a solução mais significativa para tornar a legislação menos complexa. Desde a Constituição Federal (CF) em 1988 até o final de agosto do ano passado, foram editadas mais de 32 mil normas tributárias no Brasil – levando em conta apenas leis federais. Se forem incluídas as normas tributárias editadas também nas outras instâncias, os números impressionam ainda mais: na estadual, foram 138 mil novas regras sobre impostos nestas três décadas, enquanto as cidades brasileiras produziram outras 249,2 mil alterações de regime tributário no mesmo período. Juntando todos esses números, é possível observar que, na verdade, o Brasil produz, em média, 52 normas tributárias por dia útil – ou 2 normas a cada hora.

Essa realidade faz com que as empresas percam competitividade, gastem recursos desnecessários para apurar impostos e ainda atuem em um cenário de incertezas sobre as regras tributárias, fazendo com que elas assumam, sem que queiram, os riscos de acumularem dívidas e não estarem em compliance.

A Funcional Consultoria está comprometida a ajudar seu negócio a elaborar e executar um planejamento tributário eficiente. Nos últimos meses, elaboramos conteúdos que podem dar uma luz em meio ao cenário confuso da legislação tributária atual. Veja mais:

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