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Novas mudanças na tabela de frete: o que fazer?

As novas regras para o cálculo do piso do frete rodoviário foram suspensas. As dúvidas sobre o assunto são inevitáveis, por isso, buscamos esclarecer alguns pontos àqueles que oferecem e contratam esse serviço.

A tabela de frete está suspensa?

Não. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) suspendeu as novas regras gerais editadas para calcular o piso do frete rodoviário. A resolução, cautelarmente suspensa, alterava a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos do frete. As regras anteriores, portanto, permanecem em vigência e produzindo seus efeitos.

As autuações estão suspensas?

Não. As autuações ainda podem ser aplicadas caso os valores mínimos da tabela de frete não sejam respeitados. Consulte no site na ANTT os valores por quilômetro rodado, por eixo carregado, que estavam em vigor desde abril.

Quais regras estão em vigor?

Contratantes e transportadores devem continuar observando a Resolução nº 5.820 da ANTT e as tabelas de frete editadas em abril.

Notificações anteriores estão suspensas?

As notificações de autuações emitidas estão respaldadas na orientação legal anterior e, portanto, não estão suspensas.

Posso recorrer às autuações?

Até que seja decidido o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5956, que tramita no Supremo Tribunal Federal, é necessário que se apresente a defesa administrativa dentro do prazo de 30 dias, a contar da data da notificação recebida no endereço da Pessoa Jurídica ou da Pessoa Física.

Caso seja rejeitada a defesa administrativa (em todas as instâncias), ocorrerá a inscrição em dívida ativa e, posteriormente, o ajuizamento de Execução Fiscal por parte da ANTT. Após o autuado apresentar bens em garantia, poderá formular defesa judicial (Embargos à Execução Fiscal). 

Como são calculadas as multas?

O cálculo do valor das autuações é simples. O ente fiscalizador, ANTT, multiplica por dois (x2) a diferença entre o valor do piso mínimo exigido na tabela e o valor efetivamente pago pelo frete. 

Ao mesmo tempo, caso o valor já multiplicado por dois não atinja R$ 550 ou ultrapasse R$ 10.500, esses serão considerados, respectivamente, os valores mínimo e máximo para a aplicação da penalidade.

Veja nestes exemplos:

Quem é multado?

A lei estabelece a figura da responsabilidade solidária, que consiste na atribuição de responsabilidade a todos os agentes que figuram na cadeia de serviços. Assim, a autuação da ANTT poderá ser dirigida contra o embarcador, a transportadora, ou até mesmo ao tomador dos serviços, na qualidade de contratante do frete (Lei 13.703/2018 e resoluções). 

 

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