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MVA Superior e a nova obrigação acessória no Paraná: ADRC-ST

Após a decisão do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário n° 593.849/MG em outubro de 2016, foi pacificado o entendimento de que o contribuinte substituído tem direito a se ressarcir ou recuperar os valores de ICMS recolhidos a maior pela sistemática da Substituição Tributária, quando o preço efetivamente aplicado ao consumidor final foi menor do que a base de cálculo utilizada para o cálculo do ICMS-ST. Tratando-se naquela oportunidade da tese da MVA superior.

Na sequência, os Estados iniciaram a análise das MVA´s praticadas, buscando aferir a viabilidade de cada uma, pois em alguns casos seriam gerados volumes elevados de créditos para os contribuintes.

No Paraná não foi diferente e, em 2018, foram iniciadas as alterações do RICMS-PR para adequar ao novo entendimento firmado pelo STF.

Contudo, o Estado - além de regulamentar o direito de ressarcimento nas hipóteses de preço ao consumidor final ser menor do que a MVA, também estabeleceu a obrigatoriedade da complementação nas hipóteses em que o preço ao consumidor final seja maior do que a MVA.

Então, surgiu a necessidade de, em cada período, se apurar débitos e créditos para, ao fim, realizar um verdadeiro encontro de contas, buscando concluir se o contribuinte deve realizar recolhimento complementar, solicitar ressarcimento ou fazer recuperação de créditos.

Isso acontece por que há empresas que possuem linhas de produtos das mais variadas categorias e com as mais diversas operações e MVA´s.

E nesse contexto, buscando normatizar o processo de comprovação de créditos e débitos gerados pelo novo entendimento, e também aproveitando a oportunidade para melhorar a regulamentação de outras hipóteses de apurações de débitos e créditos de ICMS-ST, o Estado do Paraná, através do Decreto 3.886 de 21 de janeiro de 2020, alterou o Regulamento do ICMS e criou uma nova obrigação acessória específica, chamada de ADRC-ST Arquivo Digital da Recuperação, do Ressarcimento e da Complementação do ICMS-ST.

Posteriormente, também foi publicada a NPF (Norma de Procedimento Fiscal) nº 003/2020 que instrui de que maneira devem ser escrituradas e apuradas as diferenças de recolhimento do ICMS-ST nas diversas operações que são objeto da ADRC-ST.

E com base nesta norma, relacionamos algumas perguntas e respostas básicas para que você possa compreender se a sua empresa está ou não obrigada a entregar esta nova obrigação acessória e como proceder nesse caso.

Quem está obrigado a entregar a ADRC-ST?

Todos os contribuintes substituídos que realizarem as seguintes operações com produtos sujeitos à substituição tributária:

  • Venda para outros estados
  • Venda interna para consumidor final
  • Venda para optantes pelo Simples Nacional que tenham redução de MVA
  • Venda de combustíveis
  • Venda a órgãos públicos.

Base legal: (Artigo 1°, Incisos I, II, III, IV da NPF-003/2020)

Qual é a periodicidade da ADRC-ST? Quais são os prazos?

Será transmitido o arquivo por unidade, com toda a movimentação mensal quando ocorrer alguma das operações objeto desta obrigação acessória.

O período inicial é partir da competência de janeiro de 2020.

Até o momento não foram mencionados prazos para transmissão, todavia ficou claro que deve ser antes da EFD-ICMS por que há ajustes que devem constar o nº do Protocolo de Transmissão da ADRC-SR no Sped Fiscal.

Base legal: (Art. 7º) (Art. 9º, parágrafo 1º) (Art. 20º) da NPF-003/2020

Qual o conteúdo desse arquivo?

Deverão constar todas as saídas referentes as operações acima mencionadas, com as suas respectivas entradas por produto. Também constarão as devoluções.

Base legal: (Art. 7º, parágrafo 3º) (Art. 9º, parágrafos 2º, 3º, 4º, 8º, 9º) da NPF-003/2020

Em qual layout deve-se gerar estas informações?

O layout da ADRC-ST é semelhante ao utilizado no Sped Fiscal, estruturado com registros e totalizadores. Deve-se consultar o “Manual do Arquivo Digital de Recuperação, Ressarcimento e Complementação do ICMS-ST”.

Base legal: (Art. 7º, parágrafo 7º) da NPF-003/2020

Qual a forma de transmissão da ADRC-ST?

A transmissão será realizada através do Receita-PR em menu específico.

Base legal: (Art. 7º, parágrafos 1º, 2º e 5º) da NPF-003/2020

E como é feita a retificação da ADRC-ST?

 Deverá ser transmitido arquivo substituto. No entanto, se o saldo final for hipótese de ressarcimento ou restituição, será necessário protocolizar requerimento na Agência da Receita Estadual contendo:

  • Motivo;
  • N° do protocolo do ADRC-ST que está sendo substituído.
  • Descrição suscinta das correções pretendidas, com indicação das alterações dos resultados apurados e itens.

Base legal: (Art. 8º, Incisos I, II, III, do parágrafo 1º) (Art. 8º, parágrafo 2º) da NPF-003/2020

ADRC-ST: obrigatoriedade do inventário

Sempre que for necessário transmitir a ADRC-ST, será necessário realizar o levantamento dos estoques e entrega do Inventário no Sped Fiscal, no Bloco H, referente ao mês anterior a competência do arquivo ADRC-ST transmitido.

A exceção será para períodos compreendidos entre outubro de 2016 e dezembro de 2019, se for solicitado pela Receita Estadual.

Exemplo:

ADRC-ST.......................................................................... competência abril de 2020.

Bloco H ............................................................................ competência março de 2020.

Base legal: (Art. 3º, parágrafo 2º) da NPF-003/2020

ADRC-ST: obrigatoriedade do encontro de contas em cada período:
A ressarcir X A complementar

Para as empresas que atuam com diversos produtos com ST e que, por sua vez, estão sujeitas a MVA´s diversas, na prática será comum acontecer de em alguns produtos serem apurados créditos e em outros débitos na mesma filial e no mesmo mês. Por isso, haverá compensação da própria ADRC-ST, que no seu registro 9000 terá o valor do saldo final de todas as operações.

Base legal: (Art. 3º, parágrafo 4º) da NPF-003/2020

Como fazer o recolhimento da ADRC-ST nos períodos em que operação gerar ICMS-ST a complementar?

 Para as empresas que não estão no Simples Nacional, o recolhimento será em conta gráfica através do lançamento do débito no Sped Fiscal, com o código de ajuste PR000092.

Para as empresas do Simples Nacional, o débito deverá ser recolhido em guia (GR-PR).

Base legal: (Art. 3º, parágrafo 5º) da NPF-003/2020

Homologação de créditos a ressarcir e restituir

Para que seja possível transferir os créditos para outras empresas, ou solicitar restituição em espécie (FECOP) por exemplo, serão necessárias a análise e habilitação prévia da Receita Estadual.

Base legal: (Art. 7º, parágrafos 4º, 6º, 8º, 9º) da NPF-003/2020

Preciso solicitar a homologação dos créditos por parte da Receita Estadual para utilizar em conta gráfica?

Não será necessário.

Base legal: (Art. 12º, parágrafos 2º) da NPF-003/2020

Como fazer a transferência dos créditos para outras empresas ou o ressarcimento em espécie do FECOP? 

Para proceder com a transferência dos créditos para fornecedores que sejam substitutos tributários ou ressarcimento em espécie do FECOP, a empresa deverá protocolizar um requerimento junto a Receita Estadual que contenha:

  • Identificação do mês e ano dos créditos;
  • Nº do protocolo do ADRC-ST;
  • Valor do ICMS-ST que constar no Registro 9000 do arquivo da ADRC-ST.

Após a emissão do despacho que autoriza a transferência, deve-se emitir nota fiscal com a CFOP 5.603 ou 6.603 com o valor que constar no despacho, tendo como destinatário o fornecedor substituto tributário.

A empresa que estará recebendo os créditos poderá então, de posse do despacho autorizativo e a nota fiscal de transferência, realizar o lançamento do valor em sua GIA-ST.

Base legal: (Art. 11º, Incisos I, II, III,) (Art. 11º, Parágrafo único) da NPF-003/2020

Conclusão

Fique atento! Após essa normatização, não há possibilidades de neutralidade em relação a operações que possam gerar créditos, pois o Estado também vai requerer a apuração de débitos complementares.

Por mais que seja incômoda a criação de mais uma obrigação acessória, dentre tantas outras já existentes com informações redundantes, a ADRC-ST pode viabilizar oportunidades de levantar e utilizar créditos tributários que até então não eram apurados ou não havia uma maneira clara de utilizar.