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Julgamento da Tese do Século gera novo cenário tributário para contribuintes de ICMS, Pis e Cofins

Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do Pis e da Cofins (2017), contribuintes aguardavam ansiosos para o que ficou conhecido como o julgamento da “tese do século”.

Em maio deste ano, finalmente, o STF realizou o julgamento mais aguardado da área tributária e definiu os efeitos da decisão que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins:

  • Deve ser excluído da base de cálculo do Pis e da Cofins o ICMS destacado em nota fiscal de venda, e não o valor do ICMS pago, independentemente de a empresa efetivamente recolher o tributo no final do período ou apurar saldo credor.
  • Limite temporal: a modulação dos efeitos é para períodos a partir de 15/03/2017, data que o STF decidiu que o ICMS deve ser retirado da base de cálculo do Pis e da Cofins.

Veja abaixo como a Funcional Consultoria está analisando a temática, bem como levando informações para ajudar os negócios a lidarem com a complexa legislação tributária brasileira.

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Análise da decisão do STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis/Cofins

A decisão tomada pela Corte do Supremo Tribunal Federal no RE nº574.706-PR, que modulou os efeitos sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis/Cofins, foi benéfica aos contribuintes, sendo que o julgamento foi considerado uma “derrota” ao governo, que estima um impacto bilionário aos cofres públicos.

Há um cenário ainda mais positivo para aqueles contribuintes que não estão discutindo o tema na esfera judiciária, visto que será possível restituir os créditos de maneira administrativa. Isso significa que as empresas poderão converter os pagamentos efetuados a maior em compensações ou restituição, tendo como possibilidade recuperar parte das multas e juros incidentes sobre esses pagamentos, se for o caso.

Já com relação à questão temporal, há distinção aos casos que já estavam em trâmite na justiça, que ainda têm garantido o direito para reaver os valores pagos a maior nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação.

Por outro lado, não foi tratado no julgamento exatamente o que aconteceria para aquelas empresas que ingressaram com ações após março de 2017 e já têm processos transitados em julgado com até mesmo aproveitamento dos créditos dos cinco anos anteriores.

Para o contribuinte saber o que fazer, é preciso atentar-se aos seguintes fatos:

  • se a empresa tinha ação sobre o tema
  • a data de ingresso da ação
  • se a ação já foi julgada com trânsito em julgado
  • se não há ações ajuizadas.

Confira na tabela abaixo os principais efeitos da decisão conforme cada caso citado acima:

Ainda ficou com dúvidas sobre os impactos que a decisão do STF tem sobre a operação do seu negócio? A equipe de especialistas em estratégia contábil e tributária da Funcional Consultoria preparou uma sequência de perguntas e respostas para te ajudar. Veja:

O que significa a modulação de efeitos a partir de 15/03/2017?

Significa que será possível excluir o ICMS destacado da base de cálculo do Pis e da Cofins em operações posteriores a 15/03/2017. O procedimento é válido para empresas que ingressaram com ações judiciais após essa data.

E para empresas que ajuizaram ações antes de 15/03/2017?

As empresas que já haviam ajuizado ação em data anterior à fixada, podem se aproveitar da exclusão do ICMS da base das referidas contribuições nas operações realizadas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento.

As empresas que ainda não ingressaram, podem buscar a restituição?

Sim, é possível requerer a restituição dos valores pagos a partir de 15/03/2017 e administrativamente, com uma assessoria especializada em contabilidade e tributação.

Quem quer buscar a restituição dos valores, qual orientação?

Deve-se analisar cada caso com objetivo de garantir o crédito de Pis e Cofins pago a maior, considerando o valor destacado na nota fiscal referente ao período de 15/03/2017 em diante. O procedimento pode ser feito administrativamente com adequado tratamento fiscal e contábil na operação, bem como a análise da melhor forma de utilização.

Quais empresas podem buscar esta recuperação?

Empresas de regime tributário Lucro Real ou Lucro Presumido que tenham produtos ou serviços com incidência simultânea de ICMS e Pis/Cofins.

Com a decisão, já posso parar de recolher o Pis/Cofins sobre o ICMS?

Ainda não. Deve-se aguardar a regulamentação pelos Estados e pela União, por meio da Receita Federal do Brasil. A exceção para esse caso é para empresas que obtiveram o direito por liminar ou que já tiveram suas ações transitadas em julgado.

Como restituir ICMS recolhido a maior?

A restituição precisa ser feita de maneira estratégica e organizada, para que os negócios não assumam passivos fiscais. É preciso garantir a fidedignidade dos valores levantados, bem como o correto tratamento fiscal e contábil na operação e a melhor forma de utilização.

É recomendado às empresas que procurem por auxílio especializado com métodos precisos e estratégias que atuem em compliance com a atividade de seu negócio. 

O pagamento inadequado de tributos pode comprometer a saúde financeira do negócio e, em outras situações, gerar problemas fiscais com a Receita Federal do Brasil.

O que o empresário deve fazer?

No entendimento da Funcional Consultoria, o mais importante a se fazer é tratar com prioridade a adoção de medidas para garantir o crédito. Mas com atenção: existem vários cenários que devem ser analisados de acordo com a situação de cada empresa.

É por isso que o processo deve ser acompanhado por um especialista que conheça os trâmites tributários, não apenas previstos na legislação, mas  também as complexidades que envolve cada fluxo. O desconhecimento deles pode fazer com que as ações não tenham resultado e, pior ainda, levem a punições. Os especialistas da Funcional estão prontos para entender a sua demanda e atuar para mudar sua gestão tributária. 

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Observações importantes sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo de Pis e Cofins:

Para empresas que optaram excluir o ICMS recolhido, será necessário refazer os cálculos e adequar os valores a compensar ao que foi decidido pelo STF (conforme Solução de Consulta 13/2018).

Apesar de o julgamento do STF ter validade para todos os demais tribunais, as empresas não poderão simplesmente passar a realizar a exclusão da base de cálculo das contribuições, pois há deve-se aguardar a regulamentação pelos Estados e pela União, por meio da Receita Federal do Brasil.

 

Escrito por Caroline Mello Lima, analista contábil e tributário da Funcional Consultoria.