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Finalidade da anotação EAR na CNH

Quais os direitos e deveres do motorista profissional e como ele pode se prevenir de ter a CNH suspensa? É o que você acompanhará a seguir.

EAR na CNH: quem deve solicitar?

O motorista profissional deve cumprir algumas exigências previstas no Código de Trânsito Brasileiro. 

A observação “EAR – Exerce Atividade Remunerada ao Veículo” na CNH - Carteira Nacional de Habilitação foi instituída pela Lei 10.350/2001 que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

§ 5 o, Art .147 DO CTB – O condutor que exerce atividade remunerada ao veículo terá essa informação incluída na sua Carteira Nacional de Habilitação, conforme especificações do Conselho Nacional de Trânsito – Contran.

A obrigatoriedade de declarar que exerce atividade remunerada ao veículo é do motorista, que deve solicitar a anotação ao Detran. É uma declaração do motorista que ele exerce atividade remunerada nos veículos que ele está apto a conduzir. Todo motorista profissional deve fazer.

Além dos exames físicos e mentais, a cada cinco anos o motorista profissional deve passar por avaliação psicológica e, em caso de reprovação, não deve realizar atividade profissional com condução de veículo.

O motorista que for flagrado exercendo atividade remunerada ao veículo sem ter essa observação em sua CNH poderá ser penalizado nos moldes do art. 261 do CTB, por deixar de atualizar o cadastro de habilitação do condutor.

Infração: leve
Penalidade: multa
Pontos: três

Recicle antes de ter a CNH suspensa

O condutor habilitado nas categorias C, D, e E que tiver a EAR anotada em sua CNH, em casos de cometer infrações de trânsito, ao acumular 14 pontos em sua CNH no período de um ano, já poderá participar de curso preventivo de reciclagem, segundo regulamentação do Contran:

§ 5º, Art .147 DO CTB – O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, poderá optar por participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 1 (um) ano, atingir 14 (quatorze) pontos, conforme regulamentação do Contran. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Após a conclusão com êxito do curso preventivo, a pontuação das infrações relacionadas será eliminada para todos os efeitos legais. O limite para utilizar este benefício é de 19 (dezenove) pontos.

Esse procedimento pode evitar que o motorista profissional atinja os 20 (vinte) pontos em sua CNH e tenha a carteira de habilitação suspensa por 6 (seis) meses. Dessa forma, a lei garante que ele possa se prevenir para não ficar impedido de exercer sua profissão.

Sugerimos que esse item deva constar no checklist de documentos admissionais das empresas.

 

Adriano Basso e Fábio Carvalho – Funcional Consultoria