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Fim do eSocial: novos rumores e argumentos equivocados geram insegurança

Os rumores sobre o fim do eSocial começaram a ficar mais fortes com o pronunciamento do Secretário Especial de Produtividade do Ministério da Economia. No entanto, alguns dos argumentos trazidos por representantes do governo são equivocados. Vamos esclarecer alguns pontos a respeito do eSocial e a série de problemas em efeito cascata que poderiam ser gerados se fosse levada adiante a ideia de se desenvolver um novo sistema, em substituição ao atual.

Mais da metade das informações enviadas ao eSocial são desnecessárias?

O titular da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia, Carlos Costa, afirmou que o governo tinha decidido pelo fim do eSocial, que “não dá para continuar com isso”, segundo reportagem do Correio Braziliense publicada na última sexta-feira (07/06).

A Folha e O Globo também trouxeram reportagens sobre o assunto. Para a Folha, Carlos Costa disse que o eSocial exige 1.800 informações e “mais da metade são desnecessárias”. Como exemplo, citou o título de eleitor.

Ocorre que o eSocial não exige título de eleitor do trabalhador em nenhum dos eventos. Quando um representante do governo faz uma afirmação dessas, demonstra desconhecimento sobre o eSocial.

O eSocial gera redundância no envio de informações?

Outra afirmação feita por Carlos Costa à Folha é que “há muita informação repetida que o governo já tem e que a empresa precisa digitar várias vezes no mesmo sistema”.

 

Trata-se de mais um equívoco, pois redundância é o que existe hoje. Inclusive é importante lembrar que em audiência pública realizada em no último dia 09 de maio o Secretário do Trabalho (MTE), Ricardo Ferreira, disse que a partir de 30 de junho serão desligadas para as empresas do primeiro grupo a Rais, Gfip, Dirf e Caged. O eSocial colocará fim ao retrabalho, que hoje temos com Sefip, Dirf, Caged, CAT, Rais e assim por diante.

Lembramos: o eSocial não é complicado. A nossa legislação é que é complexa.

Ressaltamos ainda que vários sistemas da RFB e INSS já estão sendo alimentados com dados do eSocial, segundo informou em audiência pública o representante da Receita Federal, Altemir Linhares de Melo, que também faz parte do Comitê Gestor do eSocial.

"Passar a faca no eSocial e um novo sistema" seriam a melhor alternativa?

Quando Carlos Costa diz que o governo vai “passar a faca” no eSocial e que “a ideia é a gente acabar com o eSocial e ter um novo sistema bastante simplificado”, traz preocupação e gera insegurança àqueles que já investiram milhões de reais no eSocial.

Veja: o eSocial é maior projeto de TI (Tecnologia da Informação) do mundo na avaliação de Sergio Sgobbi, diretor de relações institucionais da Brasscom (Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação).

O país tem mais de 500 mil empresas desenvolvedoras de sistemas, sendo que algumas delas, individualmente, investiram mais de 200 mil horas de trabalho para construir e/ou adaptar seus softwares para atender a nova exigência do governo (eSocial).

Para se ter uma ideia, tiveram empresas de software para gestão de RH que aplicaram entre R$15 mi e R$30 milhões de reais cada em projetos de TI para atendimento ao eSocial.

Do ponto de vista prático, o governo ignorando tudo isso. As empresas em geral, as organizações, os escritórios contábeis e as consultorias especializadas já investiram em treinamento, capacitação, aquisição de sistemas, revisão de processos internos, entre outras atividades para atender a nova exigência do governo federal. O eSocial trouxe uma mudança de cultura e de processos nas empresas. E quem olhará para essas empresas e para os investimentos realizados para atender o eSocial até agora?

Por exemplo: uma empresa com aproximadamente 300 funcionários que teve um custo de cerca de R$50 mil para implantar sistema, fazer treinamento e capacitação dos colaboradores e revisou os processos internos, terá que fazer um novo investimento para o suposto novo sistema mais simples, conforme afirmou o secretário Carlos Costa?

Além disso, diante de tudo que elencamos aqui no que se refere a investimentos, tanto das empresas, quanto do governo, o fim do eSocial representaria um novo problema ao governo, que poderia culminar em possíveis ações judiciais e, consequentemente, em indenizações. Lembrando que esses valores provavelmente sairiam dos cofres públicos.

A implantação de um novo sistema vai gerar novos custos e tempo, pois exige:

  • planejamento e desenvolvimento do projeto;
  • testes;
  • homologações;
  • capacitações;
  • implantação.


Vale ressaltar ainda que as mesmas empresas que já investiram com o eSocial, terão que empregar mais recursos com esse “novo sistema”.

Profissionais, escritórios de contabilidade; empresas e organizações de TI seriam novamente impactados com uma mudança relativa a softwares e envio de obrigações ao governo federal.

Qual a relação entre o eSocial e a Previdência?

Em um momento em que a Reforma da Previdência é tão falada, não custa dizer que a própria Previdência será uma grande beneficiada com o eSocial.

Uma das vantagens que serão geradas com o eSocial, segundo o governo, é a garantia dos direitos previdenciários e trabalhistas, ou seja, evitará fraudes no sistema, pois o eSocial fará o cruzamento dos dados e identificará inconsistências de forma automática.

O Brasil tem um custo de aproximadamente R$71 bi por ano com acidentes de trabalho que geram benefícios previdenciários, assistências médicas pagas pelo SUS, indenizações e ações em tribunais (José Pastore, 2011). A exigência do envio de eventos de SST do eSocial, por exemplo, deve ajudar a minimizar esses números. Se antes a dificuldade de fiscalização do governo impedia uma conduta mais rigorosa das empresas com relação à prevenção de acidentes de trabalho, com o eSocial a legislação terá que ser cumprida à risca por empregadores e trabalhadores, já que o sistema irá fazer automaticamente a fiscalização.

Segundo o governo federal, o eSocial vai gerar os seguintes benefícios:

  • garantia aos direitos previdenciários e trabalhistas,
  • simplificação do cumprimento de obrigações,
  • eliminação da redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas,
  • aprimoramento da qualidade das informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias.

eSocial: questão de adaptação

Nós, empresários e trabalhadores, já passamos por outros momentos de mudanças que, evidentemente, nos causaram desconfortos. Instalação de novos softwares, por exemplo, exige projeto, treinamento, mudança de cultura, alinhamento e muito mais. Com o eSocial não seria diferente.

Assim como o eSocial, já tivemos que nos adaptar a outras novidades impostas pelo governo, como o SEFIP (jan/1999), a conectividade social, a nota fiscal eletrônica e o ponto eletrônico. Hoje, tudo isso já faz parte das nossas rotinas e toda aquela dificuldade sentina no processo de adaptação ficou no passado.

O projeto do eSocial começou em 2013. Não acreditamos que o governo vá colocar a perder todo o investimento feito pelo poder público e pela iniciativa privada com o eSocial.

Ainda nesta quarta-feira (12/06), a Superintendência da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, através de Marcos Antônio Salustiano da Silva, se manifestou sobre o assunto ao Sescap-PR. Segundo Salustiano “no momento não há chance de extinção do eSocial”. Ele afirmou ainda que a maior parte dos empregados do país já estão inseridos na plataforma e que novas mudanças no cronograma de implantação referente aos eventos de SST serão anunciadas nos próximos dias.

O eSocial já é uma realidade: as empresas do 1º e 2º grupos estão em fases mais avançadas no cronograma de implantação, se adaptando a essa nova cultura. As demais empresas ingressaram recentemente e, posteriormente, o poder público também estará integralizado ao sistema.

Conforme as etapas de implantação vão avançando, as redundâncias vão diminuindo e uma nova rotina de entrega de obrigações mais rápida, mais eficaz e mais transparente estará presente em todas as organizações brasileiras.

 

Atualização

Em 14/06 foi publicada em diário oficial uma nova portaria (PORTARIA Nº 300, DE 13 DE JUNHO DE 2019) do Ministério da Economia, que colocou fim às especulações sobre o fim do eSocial. Entre outros pontos, a portaria informa que "ficam mantidas as atuais dotações orçamentárias, bem como as responsabilidades contratuais referentes ao eSocial, para o ano de 2019".

Além disso, no artigo 8º, o governo estabelece que será prestado apoio e serão empregados os recursos necessários para o "desenvolvimento e manutenção do eSocial e para adequação dos sistemas que serão alimentados pelas informações de seu ambiente nacional". 

A portaria informa ainda que serão apresentadas propostas de alterações para simplificação do eSocial dentro do prazo de 30 dias.

 

Fábio Carvalho, supervisor trabalhista e previdenciário na Funcional Consultoria.