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Crédito de ICMS sobre aquisição de mercadorias de empresas optantes pelo Simples Nacional

Conceito Legal

O Simples Nacional foi instituído a partir de 01/07/2006 pela Lei Complementar 123/2006, legislação que previu a possibilidade do contribuinte optar por unificar os regimes de arrecadação dos tributos federais, estaduais e municipais, incluindo expressamente o ICMS, visando também a simplificação e a redução da carga tributária das Micro Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

Primordialmente, com o disposto no Art. 23 da LC 123/06, as empresas enquadradas neste regime tributário eram impossibilitadas de apropriar ou de transferir créditos relativos ao ICMS, nas operações de compra e venda. No entanto, com a edição da Lei Complementar 128/2008, a partir de 01/01/2009 o Art. 23 da LC 123/06 passou a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 23. ………………………………………………………………

§ 1º As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições.

§ 2º A alíquota aplicável ao cálculo do crédito de que trata o § 1º deste artigo deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ICMS previsto nos Anexos I ou II desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da operação.
………………………………………………………………”

Interpretando a legislação sobre aquisição de créditos 

Desta forma, todos e quaisquer contribuintes pessoas jurídicas ou a elas equiparadas não optantes pelo Simples Nacional, poderão creditar-se dos valores relativos ao ICMS pagos na aquisição de mercadorias de fornecedores optantes pelo regime de tributação simplificado, desde que a mercadoria seja destinada àindustrialização ou comercialização. Ainda há também a possibilidade do aproveitamento dos créditos de ICMS sobre aquisições de insumos, quando adquiridos de indústrias optantes pelo Simples Nacional, salvo exceções vigoradas no § 4º do referido artigo.

Entretanto, só é possível apropriar-se de tais créditos, quando a empresa que emitir a nota fiscal, destacar no campo destinado às informações complementares ou no corpo do documento, a expressão: “PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$…; CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DE …%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR N º 123, DE 2006” (Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011, Art. 58 a 60).

Sendo assim, é de grande valia que as empresas optantes pelo Simples Nacional entrem em contato com seus contadores para realizarem esse cálculo mensalmente, e destacarem os valores para que seus clientes possam aproveitar-se dos créditos de ICMS nas operações de compra, pois tal mudança pode beneficiar ambos os estabelecimentos, proporcionando maior competitividade para as Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte.

 

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