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Brasil produz 2 normas tributárias por hora. Por que isso é ruim para seu negócio?

O Brasil tem uma das legislações mais complexas do mundo. Essa é uma frase comum de se ouvir em qualquer encontro, conferência ou reunião de negócios. Mas o que ela significa?

De um ponto de vista mais analítico, é uma afirmação que tende a dar conta do aspecto processual da lei brasileira, repleta de idas e vindas, conflitos, buracos e atores diferentes envolvidos. Isso se vê com mais clareza nas instâncias judiciais, que muitas vezes disputam entre si pelo entendimento de alguma regra ou norma. Aconteceu recentemente no âmbito tributário, em que, julgando o caso de uma empresa de Santa Catarina, o Carf modificou uma compreensão da lei imposta pela Receita Federal.

Por uma percepção mais prática, porém, dizer sobre a complexidade da legislação brasileira é dizer também sobre o seu inchaço: são novas leis, normas, diretrizes e ordenamentos diários que, em alguns casos, determinam o funcionamento de uma empresa ou mesmo a vida das pessoas físicas. Um estudo produzido agora mostra isso melhor – no caso do regime tributário.

 2 leis tributárias porhora

Desde o dia em que a Constituição Federal (CF) entrou em vigor (5 de outubro de 1988) até o final de agosto do ano passado, foram editadas pouco mais de 32,1 mil normas tributárias no Brasil – levando em conta apenas leis federais. Isso significa que, em média, quatro novas normas (3,97) sobre tributos e impostos de diversas ordens foram produzidas por dia útil. Os dados fazem parte de um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) ao qual a Funcional Consultoria teve acesso.

Esses números mostram que, em 32 anos de Constituição, quase 1 em cada 10 normas (6,47%) editadas dentro do texto-base da legislação brasileira diziam ou dizem respeito à tributação federal.

No entanto, os dados podem ser ainda mais alarmantes se forem incluídas as normas tributárias editadas também nas outras instâncias: na estadual, foram 138 mil novas regras sobre impostos nestas três décadas, enquanto as cidades brasileiras produziram outras 249,2 mil alterações de regime tributário no mesmo período. Juntando todos esses números, é possível observar que, na verdade, o Brasil produz, em média, 52 normas tributárias por dia útil – ou 2 normas a cada hora.

É interessante notar ainda que, quando a CF completou 32 anos, em outubro do ano passado, apenas 6,82% de todas as normas tributárias editadas neste período ainda estavam em vigor. Isso se explica principalmente pela composição dessas mudanças na legislação, que são quase sempre feitas de normas complementares, decretos e medidas provisórias. Em âmbito federal, por exemplo, foram apenas 16 emendas constitucionais sobre regime tributário desde 1988.

Por que tantas leis?

É um consenso entre analistas e especialistas que o excesso de mudanças na legislação brasileira – como a tributária, por exemplo – torna tudo mais difícil para os contribuintes. Com 419,3 mil normas editadas sobre regime tributário desde o início da atual CF, a complexidade e inchaço de regulações, muitas delas contraditórias entre si, fazem com que empresas gastem cada vez mais tempo e recursos para seguirem em compliance.

O excesso de normas no geral, e no caso tributário, diz respeito a muitos aspectos da lei brasileira. Um deles é a relação tumultuada entre os poderes, que muitas vezes possuem entendimentos diferentes sobre a matéria e produzem normas que não conversam entre si. Isso acontece mesmo no caso de agências regulatórias federais, como foi recentemente em uma disputa entre a Receita Federal e o Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf).

Um segundo aspecto – específico das leis tributárias – é que as mudanças ocorrem por causa de transcrições inadequadas ou pouco claras dos textos da legislação. Assim, é comum que, uma vez publicada, uma norma passe por vários ajustes pontuais para atender demandas de diversos atores da sociedade civil, como as próprias empresas, que exigem do Poder Público artigos e decretos mais compreensíveis. É o que se vê, por exemplo, na constante confusão entre as palavras “isenção” e “imunidade” que, usadas como sinônimos, são conceitos tributários completamente diferentes.

Há um inchaço nas leis também por causa da judicialização excessiva – fenômeno cada vez mais presente nas relações entre poderes no país. Isso acontece quando os parlamentos, na ânsia de atenderem demandas de setores diferentes, acabam criando regras que são imediatamente postas em disputas judiciais em varas e tribunais pelo país. Além de uma relação descompassada entre o Judiciário e o Legislativo, os processos não são feitos em transformações constantes nos textos da lei.

O quanto essa dinâmica prejudica as empresas?

Dados do IBPT mostram que as empresas gastam, juntas, cerca de R$ 60 bilhões por ano com tempo e pessoal responsável por mantê-las em compliance com a legislação. Outro estudo, da Deloitte, aponta que elas precisam de 34 mil horas anuais para apurar e pagar todos os seus impostos. E, ainda assim, é grande o número de ações judiciais em andamento sobre o regime fiscal, assim como de negócios que acumulam dívidas de impostos ou, ao contrário, de créditos disponíveis sem o devido planejamento para utilizá-los.

Talvez o grande ponto que o excesso de mudanças na legislação tributária traz é justamente a sua complexidade: com tantos textos, entendimentos, ajustes e transformações estruturais, é difícil para os negócios se adequarem sempre às regras. Isso gera processos perversos, inclusive, como uma pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que mostrou o expressivo fato de 95% das empresas brasileiras pagarem mais tributos do que deveriam.

Realidades como essa sugerem que as empresas perdem competitividade no mercado: porque, de um lado, dispõem muitos funcionários e tempo para dar conta das obrigações tributárias – sendo que eles poderiam estar atuando em atividades estratégicas do negócio e, por outro, acabam despendendo recursos para o regime fiscal que poderiam ser alocados em investimentos e otimização da sua gestão financeira.

Sem contar que, com todas as mudanças nas leis, ainda há muita indefinição sobre as regras tributárias no Brasil. São textos incompreensíveis, conceitos errados, normas divergentes entre si nas instâncias públicas e entendimentos contrários entre as agências. No meio dessas disputas, as empresas não podem deixar de arcar com seus impostos, sob o risco de acumular dívidas e não estar em compliance.

Uma solução para dar conta dessa realidade pode estar na Reforma Tributária. Hoje, como já publicamos aqui no blog, três propostas estão em tramitação no parlamento. Entre as mudanças que elas propõem, por exemplo, estão a unificação de tributos estaduais e federais, as possibilidades de compensações cruzadas e principalmente o sistema de benefícios fiscais oferecidos por unidades federativas ou mesmo pela União. Até que isso aconteça, a Funcional Consultoria está comprometida a ajudar seu negócio a elaborar e executar um planejamento tributário eficiente. Nos últimos meses, elaboramos conteúdos que podem dar uma luz em meio ao cenário confuso da legislação tributária atual. São eles:

– Um e-book sobre compensações cruzadas de débitos federais, que você pode baixar gratuitamente clicando aqui.

 – Um artigo em nosso blog sobre a utilização de créditos de PIS e Cofins oriundos de ação judicial, disponível aqui.

Quer saber mais sobre como podemos te ajudar a navegar pelas águas turbulentas do regime tributário brasileiro? Agende uma reunião conosco.