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Alíquota paga para “Sistema S” permanece reduzida, segundo decisão do STF

Manifestação do TRF-1 relacionada à alíquota do Sistema S levantou dúvidas quanto ao percentual a ser recolhido pelas empresas.  Com vencimento previsto para 20/05/2020, o valor que deve ser recolhido ao Sistema S seguirá o que está previsto na MP 932/2020.

Liminar do TRF suspendeu efeitos da MP 932 no Distrito Federal

Editada em 31/03/2020, a Medida Provisória n° 932 que, havia reduzido as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos, excepcionalmente até 30 de junho de 2020, além de duplicar de 3,5% para 7% o valor cobrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a título de pagamento pelo serviço de arrecadação dessas contribuições pelo mesmo período de tempo, foi suspensa por meio de liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1° região, em Mandado de Segurança impetrado pelo SESC e pelo SENAC do Distrito Federal.

O SESC e o SENAC do Distrito Federal, na ação proposta, argumentaram que os prejuízos que teriam com a redução das contribuições destinadas às entidades pertencentes ao “Sistema S”, poderia culminar no encerramento de pelo menos 03 unidades de tais entidades no Distrito Federal.

Dessa forma, o Tribunal Regional Federal da 1° região analisou o caso e, em sede de liminar, reconheceu que a MP 932/2020 teve como finalidade reduzir as contribuições sociais para desonerar a folha de pagamento das empresas e evitar possíveis falências. Contudo, ao tornar as entidades que compõe o “Sistema S” financeiramente vulneráveis, prejudicando a manutenção da estrutura de funcionamento desses órgãos, acabou por concluir que a Medida Provisória não poderia provocar tamanho prejuízo às atividades sociais e à promoção de empregos que decorre da atividade desenvolvida pelas mencionadas entidades.

STF derruba liminar do TRF-1 e mantém MP 932

Nesta segunda-feira 18/05/2020, o presidente do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli suspendeu a decisão liminar do TRF1. Sendo assim, as contribuições destinadas ao “Sistema S” permanecerão sendo realizadas com base nos benefícios concedidos pela MP 932/2020.

Diante de todas as decisões judiciais que interferiram recentemente na aludida Medida Provisória, permanecem alguns questionamentos, os quais esclarecemos abaixo:

1- Como as empresas devem proceder com o recolhimento ao 'Sistema S', diante dessas decisões?

Todas as empresas que realizam o recolhimento destinado ao “Sistema S”, devem até a data de 20/05/2020 efetuarem os pagamentos com a redução de 50% autorizada pela MP 932/2020.

2- A Medida Provisória 932/2020 poderá ser novamente revogada pelo Poder Judiciário?

Sim, poderá ser revogada quando da análise de mérito do citado Mandado de Segurança. Vale ressaltar ainda, que encontra-se em análise no STF uma ADI nº 6373, ajuizada pela Confederação Nacional do transporte (CNT) a qual questiona a redução das alíquotas do Sistema S, alegando uma possível inconstitucionalidade, a qual ainda pende de manifestação da AGU e da PGR. Portanto, a própria MP pode ser alterada no curso dos próximos dias, com a análise de tal ADI pelo Supremo Tribunal Federal.

3 – Caso a MP venha a ser revogada, como ficam as empresas que efetuaram o recolhimento com a redução?

De acordo com o artigo 62, parágrafo 3º da CF/88, as medidas provisórias perdem sua eficácia, se não forem convertidas em lei no prazo de 120 dias. Portanto, caso a mesma venha a ultrapassar tal prazo legal para sua transformação em lei, ou mesmo, caso venha a ser revogada, o Congresso Nacional deverá trazer de maneira expressa quais foram os efeitos dela decorrentes, disciplinando assim a questão nos limites impostos pela Constituição Federal.

Escrito por: Marcelo Tonette Júnior.