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Abuso durante a fiscalização? Saiba como agir!

Embora as ações do fisco, no sentido de fiscalizar e combater irregularidades na arrecadação de tributos, estejam cada vez mais modernas e informatizadas, a prática de diligência à sede da empresa para averiguações, ainda é comum nas agências de renda por todo o país.

Infelizmente, em alguns casos, é possível observar práticas ilícitas de agendes públicos no trato com o contribuinte, que vão muito além do exercício regular do poder de polícia, previsto pelo art. 78 do Código Tributário Nacional. Toda e qualquer fiscalização deve ser pautada pelo respeito ao contribuinte, seus sócios e colaboradores e pelo Princípio da Presunção da Inocência, que assevera que todos são inocentes até prova em contrário, devendo ser garantido ao contribuinte, ainda, o direito ao Contraditório e a Ampla Defesa.

Não é permitido ao Fiscal, por exemplo, a invasão do estabelecimento com a retenção de bens do contribuinte (computadores e periféricos, equipamentos, etc.), qualquer tipo de ameaça ou intimidação, abertura de arquivos e gavetas, exceto através de mandado judicial. Além disso, não é permitido criar dificuldades ao normal funcionamento da empresa, a solicitação de documentos e relatórios que não estejam previstos em lei (relatórios gerenciais, controles internos, etc.), e/ou exigir a entrega de documentos em prazo insuficiente.

Mas o que fazer quando o fiscal age de forma abusiva?

O ideal é que o contribuinte tenha o acompanhamento de um profissional qualificado e capacitado para coibir qualquer tipo de abuso por parte do servidor público. Entretanto, se não for possível, recomenda-se o encaminhamento dos sócios, colaboradores ou pessoas que presenciaram os fatos irregulares à Delegacia de Polícia a fim de registrar queixa, descrevendo a conduta do Agente Fiscal, a fim de buscar a nulidade dos atos e consequente arquivamento de auto de infração decorrente da ação.

Outra recomendação é a informação ao órgão competente, sempre acompanhada de declaração ou assinatura de testemunhas, a fim de que seja instaurada sindicância que apure a conduta do agente, buscando sua penalização, sendo cabível, inclusive, ação judicial com o escopo de encerrar a fiscalização iniciada com abuso de poder.

Mas a melhor indicação é sempre a realização de um trabalho preventivo, mantendo a guarda regular da documentação fisco-contábil e o cumprimento integral da legislação aplicável à empresa, a fim de evitar a indesejada visita do fisco.

 

Funcional Consultoria