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A Lei nº 11.488/07 e a Suspensão do PIS/COFINS no Frete Exportação

Com o advento da Lei nº 11.488/07, com alteração dada pela Lei nº 11.774/08, passou a ser suspensa a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas de frete, bem como receitas auferidas pelo operador de transporte multimodal, relativas a frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora e/ou comercial exportadora.

Da evolução legal

Lei nº 10.865/04
Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso devenda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004)

Lei nº 11.488/07, § 6º-A
§ 6º-A. A suspensão de que trata este artigo alcança as receitas relativas ao frete contratado nomercado interno para o transporte rodoviário dentro do território nacional de: (Incluído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)(Vide Medida Provisória nº 428, de 12 de maio de 2008).
(…)

Lei nº 11.744/08
Art. 40 (…)
§ 6º-A. A suspensão de que trata este artigo alcança as receitas de frete, bem como as receitas auferidas pelo operador de transporte multimodal, relativas a frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora no mercado interno para o transporte dentro do território nacional de: (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008)
I – matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma deste artigo; e
II – produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora.
§ 7º Para fins do disposto no inciso II do § 6o-A deste artigo, o frete deverá referir-se ao transporte dos produtos até o ponto de saída do território nacional.
§ 8º O disposto no inciso II do § 6o-A deste artigo aplica-se também na hipótese de vendas a empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação.
§ 9º Deverá constar da nota fiscal a indicação de que o produto transportado destina-se à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação, condição a ser comprovada mediante o Registro de Exportação – RE.” (NR)

Do benefício tributário

A recuperação é de 9,25% sobre o total das receitas auferidas de fretes contratados por empresas preponderantemente exportadoras e/ou comercial exportadores, valores corrigidos pela SELIC.
DAS EMPRESAS CONSIDERADAS PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORAS

Para efeitos de habilitação, considera-se preponderantemente exportadora a pessoa jurídica cuja receita bruta decorrente de exportação, no ano-calendário anterior, houver sido igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total, nos termos do art. 59º da Lei nº 12.715/2012.

Desta forma, conforme IN/SRF nº 595/2005 (alterada pela IN/RFB nº 780/2007) e IN/SRF nº 466/2004 (revogada em 30/12/2005), com atualização até 06/09/2013, estão habilitadas no Regime de Suspensão do PIS/Pasep e COFINS mais de 400 empresas, dentre elas:

Amaggi Exportação e Importação Ltda;
Bunge Alimentos S.A.;
Bunge Food Service Comércio e Serviços Ltda;
CGG Trading S.A.;
Cia Iguaçu de Café Solúvel;
Coinbra – Frutesp Comércio e Processamento de Cítricos Ltda;
Doux Frangosul S.A. Agro Avícola Industrial;
Evolution Comercial Exportadora Ltda;
Fibria Celulose S.A.;
Fibria-MS Celulose Sul Mato-Grossense Ltda;
Ghol Alimentos Ltda;
Hence do Brasil Ltda;
Imcopa Comercial e Exportadora Ltda;
Imcopa – Importação, Exportação e Indústria de Óleos Ltda;
Incoex Indústria Comércio e Exportação Ltda;
Louis Dreyfus Commodities Agroindustrial Ltda;
Louis Dreyfus Commodities Brasil S.A.;
Multigrain S.A.;
Nidera Sementes Ltda;
Noble Brasil Ltda;
Sucocítrico Cutrale Ltda;
Tramonto Agroindustrial S.A.;
Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda;
Votorantim Metais S.A.;
E outras. 

 

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